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Título: A Advocacia Pública da União e a independência funcional dos seus membros: possibilidades e limites.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Bicca, Carolina Scherer
Guimarães, Patrícia de Almeida Barbosa
Palavras-chave: Advocacia Geral da União, Funcionalismo;Servidor Público
Data do documento: 11-Jun-2012
Citação: GUIMARÃES, Patrícia de Almeida Barbosa. A Advocacia Pública da União e a independência funcional dos seus membros: possibilidades e limites. Brasília, 2011. 77f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Regime funcional dos Advogados Públicos da União. Ausência de previsão constitucional expressa. Aplicabilidade do regime da independência funcional. Fundamento intrínseco às funções essenciais à justiça e ao munus advocatício, e indireto pela via da “dupla vinculação” no art. 133 da Constituição Federal. Independência funcional relativa e variável conforme a função constitucional desenvolvida, passível de limitação por meio de súmulas, pareceres e orientações normativas. Inviolabilidade do advogado público da União por seus atos e manifestações no exercício “regular” da profissão, cuja responsabilidade é de meio, salvo ocorrência de dolo ou culpa.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/224
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