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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2244| Título: | A gratificação de incentivo funcional prevista no estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás na atual sistemática constitucional e normativa. |
| Autor(es): | Reis, Bruno Nunes |
| Orientador(es): | Falcão, Daniel Gustavo |
| Palavras-chave: | Servidor;Servidor, Remuneração;Servidor, Gratificação de Incentivo Funcional;Gratificação de Incentivo Funcional, Legislação |
| Data de submissão: | 2016 |
| Editor: | IDP/EDB |
| Citação: | REIS, Bruno Nunes. A gratificação de incentivo funcional prevista no estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás na atual sistemática constitucional e normativa. Brasília: IDP/EDB, 2016. 26f.- Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| Resumo: | A Gratificação de Incentivo Funcional - GIF foi criada pelo artigo 175 da Lei estadual nº 10.460/1988 com vistas a fomentar o desenvolvimento e o aprimoramento profissional dos servidores públicos do Estado de Goiás. Com percentual variável de até 20%, a GIF pode incidir sobre o vencimento ou sobre a remuneração do servidor. Entretanto, com a edição da Lei estadual nº 12.706/1995 e da Emenda Constitucional federal nº 19/1998, a tônica sobre a forma de cálculo da GIF volta ao debate, pela proibição de incidência de parcelas remuneratórias sobre outras diferentes do vencimento básico. |
| Descrição: | Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Controle Externo e Governança Pública, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
| URI: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2244 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (MBA) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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