A Advocacia Pública da União e a independência funcional dos seus membros: possibilidades e limites.

Abstract

Regime funcional dos Advogados Públicos da União. Ausência de previsão constitucional expressa. Aplicabilidade do regime da independência funcional. Fundamento intrínseco às funções essenciais à justiça e ao munus advocatício, e indireto pela via da “dupla vinculação” no art. 133 da Constituição Federal. Independência funcional relativa e variável conforme a função constitucional desenvolvida, passível de limitação por meio de súmulas, pareceres e orientações normativas. Inviolabilidade do advogado público da União por seus atos e manifestações no exercício “regular” da profissão, cuja responsabilidade é de meio, salvo ocorrência de dolo ou culpa.