O estrito cumprimento de dever legal como causa de exclusão da tipicidade conglobante.

Abstract

O presente artigo estuda o cumprimento de dever legal, extraindo os pressupostos de incidência, a análise doutrinária e as contradições derivadas de sua consideração como causa de justificação. Em primeira análise, revela-se que o estrito cumprimento de dever legal é ontologicamente diferente das demais causas de exclusão da ilicitude; além disso, apresenta diferente forma de análise e de aplicação. Apresentando os pressupostos da teoria da tipicidade conglobante, entende-se que é possível corrigir a tipicidade meramente legal para excluir de sua abrangência condutas que não se afiguram antinormativas, considerando que a norma se antepõe ao tipo e deve ser analisada em consonância com todo o ordenamento jurídico. Aplicada análise conglobada da tipicidade, excluem-se, de plano, aquelas condutas realizadas em estrito cumprimento de dever legal, pois, antes de serem antinormativas, cumprem o dever imposto pela norma. O reenquadramento do instituto para o plano da tipicidade, além de resolver contradições teóricas de sua análise, resolve problemas práticos. Por conseguinte, confere maior racionalidade e legitimidade ao sistema penal, facilitando a assimilação dos conteúdos reais de proibição da ordem normativa. Além disso, salvaguarda o legítimo exercício da autoridade pública de eventuais ataques, como a abertura de inquérito policial, a prisão em flagrante e a indenização por ato lícito.