A substituição tributária progressiva do ICMS e a opção pelo simples nacional.

Abstract

O presente estudo visa demonstrar as possíveis desproporções na forma como vem sendo aplicada a substituição tributária para frente do ICMS no Simples Nacional. A relevância do estudo está nos constantes debates jurisprudenciais sobre o assunto e na discordância da maioria da doutrina sobre o funcionamento da substituição tributária progressiva como mecanismo de arrecadação do Estado. Parte de uma visão geral do funcionamento do Sistema Tributário Nacional e aprofunda no questionamento do princípio da não cumulatividade e da busca pela Justiça fiscal na relação Estado e Contribuinte. Explica sobre o tratamento constitucional diferenciado e favorecido realizado a micro e pequenas empresas concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006 que criou o Simples Nacional. Proporciona noções sobre a regra matriz de incidência do ICMS. Apresenta alguns aspectos jurídicos envolvidos entre a Substituição tributária progressiva do ICMS nas operações que tenham como substituída uma empresa optante pelo regime do Simples Nacional.