A importância da proteção ao ponto comercial nas relações locatícias.

Abstract

O presente trabalho acomete a proteção do ponto comercial nas relações locatícias não-residenciais, passando pelo conceito de locação não-residencial no ordenamento jurídico brasileiro, e pela conceituação de ponto comercial, bem como pelas características, elementos e requisitos necessários para o ingresso da ação renovatória. A locação não-residencial é um instituto que merece atenção e cuidados especiais, por se tratar de uma espécie que afeta não apenas as partes diretamente envolvidas no contrato, quais sejam o locador e locatário, mas afeta o sociedade como um todo nas relações consumo. Debate-se a importância da diferenciação entre estabelecimento comercial e ponto comercial, pois são coisa distintas, onde o segunda é elemento primordial do primeiro. Esse trabalho objetiva esclarecer a importância e relação entre o direito de propriedade e o direito de inerência. Através de pesquisas realizadas em revistas, artigos, livros e outras fontes bibliográficas, foi possível constatar que nem o Direito de Propriedade nem o Direito de Inerência são direitos absolutos, devendo todos os casos serem analisados cautelosamente. Chegando-se a conclusão que a proteção dado ao ponto comercial é de suma relevância, para amparo jurídico da ampla concorrência, da proteção da parte mais vulnerável e do cumprimento da função social da propriedade