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Título: Previdência privada complementar fechada: comunicabilidade no casamento sob o regime de comunhão parcial e na dissolução da união estável.
Autor(es): Machado Júnior, Mario Mendes
Orientador(es): Mold, Cristian Fetter
Palavras-chave: Previdência Privada Complementar;Casamento, Regime de Bens, Previdência;União Estável, Previdência
Editor: IDP/ EDB
Citação: MACHADO JUNIOR, Mario Mendes. Previdência privada complementar fechada: comunicabilidade no casamento sob o regime de comunhão parcial e na dissolução da união estável. Brasília: IDP/EDB, 2017. 47f. -Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho analisa a possibilidade de partilha da previdência privada complementar fechada quando do deslinde de relações familiares, consideradas aqui, o casamento regido por comunhão parcial de bens ou a dissolução da união estável. O estudo que cercou o trabalho se baseia, como norte fundamental, no recente julgado da segunda seção do STJ que decidiu pela comunicabilidade do FGTS, durante a constância da relação, no casamento sob a comunhão parcial de bens. Tendo como fonte a doutrina, jurisprudência, especialmente o Recurso Especial nº 1.399.199-RS julgado pela segunda seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Concluir-se-á, no presente estudo, que a previdência privada complementar fechada deve ser comunicável proporcionalmente ao tempo de união entre os cônjuges/conviventes, assim como o FGTS.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Advocacia Empresarial, Contratos, Responsabilidade Civil e Direito de Família, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2262
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

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