A repercussão da reprodução assistida post mortem no direito sucessório.

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise sobre os efeitos gerados a partir da reprodução assistida post mortem, no âmbito do direito sucessório. Sabe-se que as técnicas de reprodução assistida evoluíram bastante com o passar do tempo, e, hoje, são utilizadas reiteradamente pela sociedade. Embora isso já seja possível, o direito brasileiro pouco tratou sobre o tema, fomentando grandes discussões doutrinárias. O Código Civil trouxe em seu artigo 1.597, que “presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo após o falecimento do marido”, porém o referido diploma legal somente garantiu o direito à filiação, e não tratou sobre o procedimento da sucessão legítima nesse caso, bem como sobre o prazo para o nascimento dessa criança. O enfoque principal desse trabalho encontra-se na possibilidade ou não, da criança gerada por meio das técnicas de reprodução assistida homóloga post mortem, ou seja, aquela realizada após a morte do cônjuge ou companheiro(a) que deixou gameta ou embrião criopreservado, integrar como parte na sucessão legítima, uma vez que o diploma legal omite-se quanto à regulamentação do procedimento nesses casos. Em tdecorrência da omissão na lei, há que se valer da utilização dos princípios que regem o Direito de Família, bem como os preceitos constitucionais para solucionar os problemas advindos dessa omissão