Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Abstract

Este trabalho tem por finalidade analisar a possibilidade de modificação, via Poder Judiciário, dos critérios de correção adotados por Banca Examinadora em certames públicos. Para chegar a uma conclusão, é preciso, incialmente, conceituar concurso público e analisar a sua finalidade, bem como a legislação e os princípios constitucionais que regem o instituto. Após, entender as diferenças existentes entre os atos vinculados e discricionários, uma vez que este último, em regra, configura o mérito administrativo, matéria em que é defeso a indevida intromissão do Poder Judiciário. Com a devida definição dos pontos acima, passamos a analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que tem se posicionado de forma desfavorável à intervenção, demonstrando, contudo, que alguns pontos de divergência, como é o caso dos erros grosseiros. Por fim, tratamos do processo que foi julgado em sede de repercussão geral sobre o tema e do Projeto de Lei em trâmite que visa regular a matéria, demonstrando a sua ineficácia frente às dificuldades a serem enfrentadas