A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo.

Abstract

Este trabalho tratará da possibilidade de responsabilização do Estado pela conduta omissa de seus agentes frente ao crescente número de parcelamentos ilegais que têm se instalado ao redor das grandes cidades. Essa omissão gera, além de crescimento desordenado, danos ambientais e urbanísticos imensuráveis que atingem toda a sociedade. Com efeito, não há como se falar em responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo, sem antes conhecer conceitos básicos aqui dispostos, pois norteiam o problema em questão. Por isso, serão expostos tópicos sobre a teoria geral da responsabilidade civil do Estado, o parcelamento de solo, o papel do poder público e a responsabilidade objetiva advinda da omissão dos agentes no que se refere ao parcelamento ilegal de solo.