Verbetes 279/STF e 7/STJ, origem, aplicação e distinção entre qualificação jurídica do fato e valoração da prova.

Abstract

O presente trabalho analisa inicialmente os sistemas de controle de constitucionalidade anteriormente tidos como antagônicos, o Sistema Americano de Supera Corte e o Continental Europeu de Corte Constitucional, assim como a estruturação do controle da legalidade nestes países. Posteriormente analisa-se a evolução histórica da competência recursal da Suprema Corte Estadunidense, e discorre-se sobre a evolução da competência do tribunal de cúpula brasileiro, em especial com as inovações trazidas pela Constituição de 1988. Em sequência, discorre-se acerca da criação da Súmula pelo Supremo Tribunal Federal, com a consolidação da jurisprudência acerca da impossibilidade de revisão de fatos e provas por aquela corte, assim como a incorporação de tal entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, analisa-se a diferenciação entre “qualificação jurídica do fato”, “valoração jurídica da prova”.