A prisão em flagrante e a audiência de custódia: uma análise legislativa.

Abstract

O presente artigo versa sobre a prisão em flagrante e Audiência de Custódia, considerando-se que o tema desenvolvido pelo presente trabalho resvala em legislação alienígena, uma vez que as bases fundantes da obrigatoriedade da Audiência de Custódia encontram-se em pactos internacionais, notadamente, Pacto São José da Costa Rica e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Sendo a liberdade um dos mais importantes direitos do ser humano, a prisão deveria ser exceção, mas infelizmente os números comprovam que há mais pessoas presas do que deveria ter, o que nos faz pensamos se a Audiência de Custódia não seria uma solução para crise do Sistema Penitenciário brasileiro. Como se trata de um tema ainda jovem no ordenamento jurídico brasileiro, passando a ser exigida apenas no ano de 2015 pelo STF, a Audiência de Custódia desafia não só o Poder Judiciário, mas também o Poder Executivo no que concerne a toda uma logística para apresentação do custodiado ao juiz, o que acaba fazendo com que os operadores do direito em geral suscitem alternativas à audiência física, como por exemplo, videoconferência. Toda essa discussão encontra abrigo após a aprovação pelo Congresso Nacional por meio do PLS 554/2011 o qual não somente atende aos referidos Pactos, como também garante os direitos do preso ao permitir sua apresentação ao Juiz no prazo máximo de 24 horas.