Qual é o instrumento adequado para a internalização de convênios de ICMS aprovados no CONFAZ?

Abstract

Este artigo tem como finalidade discutir qual o instrumento apto a internalizar os convênios de ICMS relativos a benefícios fiscais aprovados no âmbito do CONFAZ. Atualmente vê-se, a depender do Estado, que essa internalização é realizada tanto pela edição de decreto pelo Poder Executivo quanto pela edição de lei pelo Poder Legislativo. A divergência é observada inclusive entre os doutrinadores. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, diferente das anteriores, passou a estabelecer que qualquer concessão de benefício fiscal dependeria da edição de lei específica. Resta saber se a sistemática anterior, regulamentada pela Lei Complementar nº 24 de 1975, permanece vigente como uma exceção ao princípio da legalidade ou se inexiste essa exceção e a internalização deverá ser realizada necessariamente por lei. Assim, a pesquisa abrangerá a análise da legislação, da doutrina e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal com aplicação do método hipotético-dedutivo, para que se confirme qual o instrumento apto a internalizar os convênios.