A discricionariedade administrativa sancionatória e a possibilidade de na modalidade do pregão, cumular as sanções previstas na lei n. 10.520/02 com as da lei n. 8.666/93.

Abstract

Este trabalho objetiva analisar se o ordenamento jurídico, os princípios e paradigmas que regem o Estado Democrático de Direito e o novo ideal de administração pública gerencial, considerados de maneira sistemática, podem fornecer limites e fundamentos para o uso eficiente do poder discricionário do administrador a aplicação de sanções da Lei 8.666/1993, por ocasião da elaboração de editais de licitação e termos de contratos públicos regidos pela Lei 10.520/2002. Para tal, seu conteúdo será tecido mediante pesquisa bibliográfica e documental e será lançado mão de estratégia metodológica de cunho qualitativa para extrair uma sistemática de conceitos analíticos que possam servir de parâmetros para o desnudamento de contextos específicos e precisos de aplicação da discricionariedade administrativa em sede de sanções administrativas. Espera-se ao final a confirmação da viabilidade jurídica de se cumular as sanções do Estatuto das Licitações e Contratos e da Lei do Pregão, mediante o exercício da discrionariedade administrativa, para que se possa formatar uma sistemática sancionatória contratual condizente com o Estado Democrático de Direito.