O direito de licitar

Abstract

O Estado Democrático de Direito, resultado das diversas transformações pelas quais passou o Estado de Direito desde a sua instituição, reconhece aos indivíduos, além das garantias já consagradas nos modelos anteriores, o direito de participar do exercício do poder. No atual modelo, entre os diversos deveres impostos ao Estado, consagrou-se a obrigação da Administração Pública de realizar procedimento licitatório para contratação de obras ou serviços, bem como para aquisição ou alienação de bens. Em contrapartida, assegurou-se o direito de licitar aos interessados que preencherem os requisitos legais e as condições previstas no instrumento convocatório, que abrange não apenas a prerrogativa de participar das licitações realizas pelos entes públicos, mas também o direito de serem tratados da mesma forma que os demais licitantes, de verem observados pela Administração Pública e demais licitantes o procedimento previsto em lei e as condições estabelecidas no edital, de apreciação das propostas formuladas conforme os critérios previstos no edital, de acesso a todos os atos praticados na licitação, que deverão ser devidamente divulgados, e de recorrer das decisões proferidas no procedimento. O aludido direito – que poderá ser restringido nas hipóteses legais ou quando assim o exigir o objeto do contrato – não consiste em mera faculdade, caracterizando-se como verdadeiro poder jurídico, podendo o licitante, inclusive, utilizar-se dos meios judiciais para garantir a participação no certame, se necessário.