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Título: O cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que versa sobre cláusula de eleição de foro, por interpretação extensiva do artigo 1.015, III do Código de Processo Civil de 2015.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Stecker, Débora Barufi
Palavras-chave: Processo Civil, Legislação, Brasil;Agravo de Instrumento;Decisão Interlocutória;Rol Taxativo;Eleição de Foro, Processo Civil;Arbitragem
Data do documento: 2017
Editor: IDP/ EDB
Citação: STECKER, Débora Barufi. O cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que versa sobre cláusula de eleição de foro, por interpretação extensiva do artigo 1.015, III do código de processo civil de 2015.Brasília: IDP/EDB, 2017. 52p. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O Direito Processual Civil recentemente passou por mudanças significativas, inauguradas pelo projeto de lei PLS 166/2010 e finalmente reformulada pela promulgada Lei nº 13.105/2015. O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob o prisma da nova lei, como fica a questão da recorribilidade da decisão que versa sobre cláusula de eleição de foro. Serão abordados e explicados alguns dos mais importantes institutos, conceitos e princípios afim de possibilitar uma melhor compreensão da reflexão que se busca alcançar, passando pelo que previam as normas anteriores, os seus deslindes legislativos e, ao final, uma abordagem crítica à redação dada ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2295
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

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