A flexibilização dos direitos trabalhistas prevista no PL 6787/2016: uma análise das percepções sob a ótica do empregador, dos empregados e dos limites impostos à negociação coletiva.

Abstract

O presente estudo de caso tem como objetivo analisar, sob a ótica do empregador e dos empregados, as percepções e os limites acerca da flexibilização dos direitos do trabalho, apresentado por intermédio do PL 6787/2016, mais especificamente o Artigo 611-A, incisos II, V e XIII, em vista de uma empresa de móveis planejados em Brasília/DF. Para tanto, apresenta histórico da empresa em pauta, conceito, evolução do instituto da flexibilização, razões das doutrinas favoráveis e contrárias à sua aplicabilidade, análise das entrevistas realizadas com representantes da empresa e os limites das negociações coletivas, com base na legislação e na jurisprudência atual do Tribunal Superior do trabalho