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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Constitucional
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dc.contributor.authorPachêco, Marco Philippo Moreira-
dc.date.accessioned2017-06-05T17:53:57Z-
dc.date.available2017-06-05T17:53:57Z-
dc.date.issued2017-
dc.date.submitted2017-
dc.identifier.citationPACHÊCO, Marco Philippo Moreira. Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal. Brasília: IDP/EDB, 2017. 59f. - Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2308-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu medidas de controle das contas públicas. Porém, está cercada de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como o conceito de renúncia de receitas acolhido pelo art. 14, da LRF. Esclarecendo as diferentes posições sobre o assunto, descreve-se os mecanismos de renúncia de receitas elencados no art. 14, §1º, da LRF, analisando as medidas de compensação do §2º, e as exceções para a aplicação do art. 14, da LRF, de acordo com o §3º.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscal,Extrafiscalidadept_BR
dc.subjectRenúncia de Receitapt_BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscal, Reúncia de Receitapt_BR
dc.titleRenúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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