Direitos fundamentais da comunicação e pessoas politicamente expostas.

Abstract

A pesquisa busca traçar uma relação entre o Direito à Informação e sua colisão com os direitos fundamentais da Intimidade e Privacidade e outros a eles relacionados a partir dos conceitos desenvolvidos internacionalmente para o combate à lavagem de dinheiro. Além da montagem de um forte esquema de colaboração internacional, foi criado o Grupo de Ação Financeira. O GAFI desenvolve técnicas de combate à lavagem de dinheiro e avalia sua aplicação nos países signatários, entre eles o Brasil. Um dos instrumentos desenvolvidos pelo GAFI foram as 40 Recomendações, regras para que as instituições financeiras identifiquem operações suspeitas e possam comunicá-las às autoridades das Unidades de Inteligência financeira, encarregadas de coibir essas ações. Uma das recomendações, adotada em dezembro pelo Banco Central do Brasil, determina atenção especial com a movimentação financeira de Pessoas Politicamente Expostas. Essas pessoas são os membros do primeiro escalão das três esferas de governo, seus familiares e pessoas próximas. Avaliamos como a doutrina aborda o tema da privacidade do agente público e das autoridades estatais. Assim, vamos ter uma ampliação do espectro de pessoas que têm seu âmbito de proteção da intimidade diminuído, o que exige na análise judiciária de casos envolvendo pessoas próximas ao poder uma postura mais pública e menos protecionista do sigilo que costuma cercar esse tipo de informação no Brasil.