O controle de constitucionalidade na Inglaterra.

Abstract

Monografia sobre a problemática a respeito do sistema de controle de constitucionalidade na Inglaterra, a partir da estruturação da common law e das mudanças com a edição do Human Rights Act e Constitucional Reform Act 2005. Para desenvolver o tema é necessário realizar estudo das decisões proferidas pela Suprema Corte após sua implementação no ano de 2008 e analisar as mudanças apresentadas a partir da edição do Human Rights Act e do Constitucional Reform Act 2005. Através de uma pesquisa dogmáticainstrumental utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, são utilizadas obras de autores referenciais como J. W.F. Allison, Geoffrey Marshall, Paul Graig bem como as decisões da Suprema Corte inglesa. O objetivo da monografia é investigar o controle de constitucionalidade na Inglaterra, e como a nova Suprema Corte está se posicionando a respeito de temas envolvendo direitos fundamentais. Com a pesquisa foi possível concluir a aparente falta de preocupação da doutrina inglesa a respeito das mudanças introduzidas pelo Constitucional Reform Act 2005, uma vez que, para a doutrina a Suprema Corte não irá introduzir qualquer modificação no sistema já existente.