Despesa de pessoal nas contratações de organizações sociais: possíveis caminhos para aplicação da lei de responsabilidade fiscal

Abstract

Este trabalho versa sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à despesa de pessoal nas contratações de organizações sociais. Apresenta conteúdo histórico, conceitual, jurídico e prático de questões atinentes ao tema, enveredando-se por análise que privilegia o posicionamento de órgãos de controle na fiscalização de gastos públicos, notadamente no que diz respeito ao cômputo da despesa de pessoal das organizações sociais para fins de impacto fiscal. Abarca a gestão pública em diferentes facetas, introduzindo o estudo pela compreensão da prestação de serviços públicos nos diferentes modelos brasileiros de Estado. Discorre sobre a evolução do Terceiro Setor, apontando-o como instrumento essencial à consolidação de direitos sociais. Examina, em sequência, os insumos que ditam a legitimidade da contratação de entidades sem fins lucrativos pela Administração Pública para prestação de serviços sociais. Identifica parâmetros interpretativos utilizados pelas instituições jurídicas de controle para exercer mister constitucional, atribuições e competências legais que preconizam o dever do Estado em implementar política fiscal responsável, comprometida com a eficiência e eficácia, inibidora da corrupção sistêmica, pilar das democracias que avançam no trato dos direitos fundamentais.

This essay verses about the application of the Fiscal Responsibility Law regarding costs of hiring personnel for social organizations. It presents contents of historical, conceptual, juridical and practical natures relating to the theme, embarking in analysis that favors controlling bodies’ position supervising public expenses, notably regarding personnel expenditure of social organizations for tax impact purposes. The study encloses different aspects of public administration, allowing for understanding of different public services offered by the varied models of Brazilian State. It highlights the evolution of the Third Sector as being a fundamental instrument to the consolidation of social rights. Examines the inputs that dictate legitimacy of hiring non-profit entities by the Public Administration to deliver public services. Identifies interpretative parameters used by judicial institutions of control to perform constitutional mister, attributions and legal competencies that advocate the duty of the State to implement responsible fiscal policies, committed to efficiency and efficacy, inhibiting systemic corruption, pillar of democracies that advance fundamental rights.