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Título: Abuso de poder nas comissões parlamentares de inquérito.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Mendes, Gilmar Ferreira
Oliveira, Wellington
Palavras-chave: Abuso de Poder;Comissão Parlamentar de Inquérito
Data do documento: 12-Jun-2012
Citação: OLIVEIRA, Wellington. Abuso de poder nas comissões parlamentares de inquérito. Brasília 2007. 73f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser criada para apurar fato determinado, especificamente apontado no momento de sua criação. Desta forma, não se pode criar CPI para investigações genéricas, abstratas. Contudo, essa exigência constitucional não impede que a CPI, durante seus trabalhos, investigue outros fatos conexos com o fato originalmente apontado para sua criação. A CPI deve ser criada por prazo certo, sendo obrigatório o apontamento do prazo previsto para a conclusão dos seus trabalhos, mas a fixação inicial de prazo não impede que seja ele sucessivamente prorrogado dentro da legislatura. As CPIs não se encontram imunes ao controle de legitimidade de seus atos pelo Poder Judiciário e ao dever de motivar suas decisões gravosas aos direitos individuais. Uma CPI não pode, por exemplo, impedir a presença de advogado do depoente durante suas sessões. Os membros que agirem com abuso de poder, cometendo arbitrariedades, estarão extrapolando os ditames das leis do ordenamento jurídico brasileiro, e pode sofrer restrições com o intuito de conter os excessos. A Constituição Federal assegura aos indivíduos direitos e garantias fundamentais, e proíbe comportamentos abusivos e arbitrários por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/239
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