O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo do Estado.

Abstract

A Constituição de 1988 inaugurou um novo marco filosófico no ordenamento jurídico brasileiro. As normas constitucionais podem ser classificadas como princípios e regras. Para o estabelecimento do conteúdo dos princípios de estatura constitucional deve recorrer-se à filosofia, à moral, à política. Esse fenômeno é decorrência do Pós-Positivismo. Com o Pós-Positivismo houve a constitucionalização do Direito. A constitucionalização do Direito não é somente a elevação de prescrições normativas à categoria de disposições fundamentais. Os princípios constitucionais, por meio do processo de constitucionalização do Direito, exercem um papel normogenético na criação de normas jurídicas. Todas as normas devem conformar-se aos princípios constitucionais. Como os demais ramos do ordenamento jurídico, o Direito Penal sofreu influência dos princípios constitucionais e a ela foi conformado. O Direito Penal tem a função de proteger os bens jurídicos mais elementares ao convívio em sociedade. O princípio da legalidade constitui a maior proteção do cidadão face ao arbítrio no exercício do poder. Para a criação de normas incriminadoras, para a aplicação da sanção penal e para a execução da pena, o Estado deve observar as disposições contidas na lei, instrumento criado por um órgão constitucionalmente competente e por meio de um rito pré-estabelecido. O jus puniendi deve conformar-se ao princípio da legalidade.