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Título: O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo do Estado.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Alves, Weslei Machado
Palavras-chave: Direito Administrativo;Princípio da Legalidade;Normas Constitucionais
Data do documento: 12-Jun-2012
Citação: ALVES, Weslei Machado. O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo do Estado. Brasília, 2009. 52f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Constituição de 1988 inaugurou um novo marco filosófico no ordenamento jurídico brasileiro. As normas constitucionais podem ser classificadas como princípios e regras. Para o estabelecimento do conteúdo dos princípios de estatura constitucional deve recorrer-se à filosofia, à moral, à política. Esse fenômeno é decorrência do Pós-Positivismo. Com o Pós-Positivismo houve a constitucionalização do Direito. A constitucionalização do Direito não é somente a elevação de prescrições normativas à categoria de disposições fundamentais. Os princípios constitucionais, por meio do processo de constitucionalização do Direito, exercem um papel normogenético na criação de normas jurídicas. Todas as normas devem conformar-se aos princípios constitucionais. Como os demais ramos do ordenamento jurídico, o Direito Penal sofreu influência dos princípios constitucionais e a ela foi conformado. O Direito Penal tem a função de proteger os bens jurídicos mais elementares ao convívio em sociedade. O princípio da legalidade constitui a maior proteção do cidadão face ao arbítrio no exercício do poder. Para a criação de normas incriminadoras, para a aplicação da sanção penal e para a execução da pena, o Estado deve observar as disposições contidas na lei, instrumento criado por um órgão constitucionalmente competente e por meio de um rito pré-estabelecido. O jus puniendi deve conformar-se ao princípio da legalidade.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/240
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