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Título: A hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réu
Tipo: Artigos acadêmicos
Autor(es): Reis, Daniel G. Falcão P. dos Reis
Quadros, Thiago Silveira
Palavras-chave: Direitos Fundamentais - Brasil;Entendimento jurisprudencial;Limitador jurisprudencial
Data do documento: 2017
Editor: IDP/ EDAP
Citação: QUADROS, Thiago Silveira. A hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réu. Prof. Dr. Daniel G. Falcão P. dos Reis. Brasília: IDP, 2017. 32 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público. 2017.
Resumo: A irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu, sendo um Direito Fundamental, encontra amparo no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, tendo sido aplicada, normalmente, às inovações legislativas. A jurisprudência, por outro lado, tem ganhado cada vez mais importância no ordenamento jurídico brasileiro, construindo, muitas vezes, novos entendimentos prejudiciais aos acusados. Sendo assim, o presente trabalho busca aferir, à luz da doutrina e do posicionamento das principais Cortes brasileiras, em que medida a hermenêutica constitucional, especialmente dos Direitos Fundamentais, sustenta a aplicação do referido princípio como limitador de nova tese jurisprudencial mais gravosa ao réu.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2423
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