A responsabilidade tributária do administrador (art. 135, iii do ctn) da sociedade limitada no código tributário nacional e o processo administrativo fiscal.

Abstract

Esta monografia trata, nas sociedades limitadas, da responsabilidade tributária que o CTN impõe ao administrador e a necessidade de sua participação no processo administrativo de constituição do crédito tributário. Focaremos a análise feita neste trabalho nos aspectos relacionados ao tratamento jurídico de nosso ordenamento em relação à responsabilidade do administrador, adicionando a essa discussão, já difundida em nossos tribunais, o aspecto da necessidade de sua participação no processo administrativo de constituição do crédito tributário, diante das garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, bem como a disciplina atinente ao processo administrativo fiscal.

This thesis discusses, in the limited liability company, about the tax liability that CTN imposes to its management and the necessity of the participation in the administrative process of the tax credit constitution. We will focus on the analysis made in this paper about the legal treatment of our order in the liability of the management. Adding to this discussion of the aspect of the necessity of the participation in the administrative process of tax credit constitution that is already spread out in our courts, the contradictory and wide defense constitutional guarantees as well as the issue concerning to the fiscal administrative process.