Direito de visita do preso: a restrição de visita do preso para filhos menores de 18 (dezoito) anos, uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios

Abstract

O presente trabalho cuidará de explorar acerca dos julgados realizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em que diz respeito ao não provimento do direito de visita do preso em receber filhos menores de 18 (dezoito) anos, sobre o argumento de não ser ambiente salubre e seguro para o desenvolvimento da criança e do adolescente, visando a proteção do princípio da proteção integral, princípio da prioridade absoluta e o princípio do melhor interesse. Entretanto, o Ministro Gilmar Mendes e doutrinadores divergem a respeito dos corriqueiros julgamentos analisando que a convivência familiar é de suma importância para ressocialização e inserção social do detento.

This paper will examine the judgment given by the Court of Justice of the Federal District regarding the failure to grant prisoners the right to receive visits from their children under the age of eighteen (18), on the grounds that it is not a healthy or safe environment for the development of children and adolescents, and seeking to protect the principle of integral protection, the principle of absolute priority and the principle of best interest. However, Justice Gilmar Mendes and legal scholars don't agree with the judgments and consider that family interaction is of paramount importance for resocialization and social reintegration of the prisoners.