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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2487
Título: | Direito de visita do preso: a restrição de visita do preso para filhos menores de 18 (dezoito) anos, uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios |
Autor(es): | Silva, João Arthur Vieira Souza |
Palavras-chave: | Sistema Prisional Brasileiro;Direito de Visita do Preso;Princípio da proteção integral;Princípio da prioridade absoluta;Princípio do melhor interesse;Direito à Convivência Familiar |
Data de submissão: | 2017 |
Editor: | IDP/EDAP |
Citação: | SILVA, João Arthur Vieira Souza. Direito de visita do preso: a restrição de visita do preso para filhos menores de 18 (dezoito) anos, uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios. 2017. 38 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2017. |
Resumo: | O presente trabalho cuidará de explorar acerca dos julgados realizados pelo Tribunal
de Justiça do Distrito Federal em que diz respeito ao não provimento do direito de
visita do preso em receber filhos menores de 18 (dezoito) anos, sobre o argumento
de não ser ambiente salubre e seguro para o desenvolvimento da criança e do
adolescente, visando a proteção do princípio da proteção integral, princípio da
prioridade absoluta e o princípio do melhor interesse. Entretanto, o Ministro Gilmar
Mendes e doutrinadores divergem a respeito dos corriqueiros julgamentos analisando
que a convivência familiar é de suma importância para ressocialização e inserção
social do detento. |
Abstract: | This paper will examine the judgment given by the Court of Justice of the Federal District regarding the failure to grant prisoners the right to receive visits from their children under the age of eighteen (18), on the grounds that it is not a healthy or safe environment for the development of children and adolescents, and seeking to protect the principle of integral protection, the principle of absolute priority and the principle of best interest. However, Justice Gilmar Mendes and legal scholars don't agree with the judgments and consider that family interaction is of paramount importance for resocialization and social reintegration of the prisoners. |
URI: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2487 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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