Os crimes de responsabilidade e a responsabilidade dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa

Abstract

A presente monografia visa a examinar o regime de responsabilidade que o ordenamento pátrio dedica aos agentes políticos, quando da prática dos chamados atos de improbidade administrativa. Neste contexto, será frisado o estudo do modelo de responsabilidade que o Direito nacional estabelece para tal modalidade de agente público, quando da realização de condutas ímprobas, particularmente a partir do regime legal proposto pelas Leis n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, e n.º 8.429/92, de 02 de junho de 1992. Convém registrar que tal tema demandará a análise conceitual das categorias “crimes de responsabilidade” e “improbidade administrativa”, a partir de ensinamentos da doutrina jurídica nacional, de disposições normativas constantes da legislação pátria, bem como de entendimentos jurisprudenciais, proferidos pelos Tribunais Superiores, para que, a partir de então, se proceda à análise descritiva e crítica do modelo de responsabilidade destinado às ditas condutas ímprobas dos agentes políticos, máxime após o julgamento da Reclamação nº. 2.138 – DF, pelo Supremo Tribunal Federal.