A indisponibilidade dos direitos trabalhistas e sua flexibilização na autonomia negocial coletiva

Abstract

Este artigo aborda questões legais e doutrinárias envolvidas no sentido de se refletir, em até que ponto a negociação coletiva pode invadir a seara dos direitos protetivos dos trabalhadores, mediante sua flexibilização, em detrimento do principio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Importante que se faça uma reflexão acerca do fenômeno da flexibilização, mediante negociações trabalhistas entre empregados e empregadores, afastando de certa forma o intervencionismo estatal na atividade laboral. A metodologia a ser utilizada na pesquisa e elaboração do presente artigo será basicamente uma pesquisa dogmática, utilizando-se do tripé doutrina, jurisprudência e legislação, conferindo desta forma uma analise na coerência do ordenamento jurídico e seus elementos, abordando-se eventuais problemas na aplicação jurídica da autonomia privada coletiva, avaliando hipóteses para que eventual flexibilização não retire da classe trabalhadora importantes garantias trabalhistas previstas em nosso ordenamento. Portanto, o foco central será justamente a análise da negociação coletiva como instrumento de flexibilização das leis trabalhistas, levada a efeito por meio de permissivos legais atenuantes das diretrizes normativas vigentes, ou pela admissibilidade estabelecida na interpretação jurisprudencial.

This article approaches involved legal and doctrinal questions in the direction of if reflecting, in until point the collective bargaining can invade the protectives rights of the workers, by means of its flexibilization, in detriment of the principle of the nonavailability of the labor laws. Important that if it makes a reflection concerning the phenomenon of the labor flexibilization, by means of collective bargaining between employees and employers, moving away from the state interventionism in the labor activity. The methodology to be used in the research and elaboration of the article will be basically a dogmatic research, using the doctrine, jurisprudence and legislation, conferring in such a way one analyzes in the coherence of the legal system and its elements, approaching itself eventual problems in the legal application of the collective private autonomy, evaluating hypotheses so that eventual labor flexibilization does not remove of the diligent classroom important foreseen working guarantees in our order. Therefore, the central focus will be exactly the analysis of the collective bargaining as instrument of flexibilization of the working laws, taken the effect by permissive legal extenuating circumstances of the effective normative lines of direction, or looking for the points established in the jurisprudencial interpretation.