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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | - | A coisa julgada inconstitucional | Mafra, Thiago Mendonça |
 | - | A imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais | Barros, Talita Gemma da Silva |
 | - | A tempestividade dos recursos interpostos antes da intimação formal | Flores, Francisco Oliveira Thompson; Magalhães, Pedro Henrique Soares |
 | - | Contratação direta emergencial no serviço público de saneamento: formalização superior | SAMPAIO, Dayana Almeida Fraga; SANTOS, Ubirajara Marcheti dos |
 | - | Trabalho infantil artístico no cenário do Brasil | MENDES, Vera Alice |
 | 2020 | O ônus da prova com relação às pausas térmicas e psicofisiológicas | Silveira, Ricardo Geraldo Rezende; Portocarrero, Lucca Martins |
 | - | Políticas de incentivos fiscais para doações diretas às organizações da sociedade civil | Conti, Thomas Victor; Carrenho, Ana Carolina Barros Pinheiro |
 | - | A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar | Conti, Thomas Victor; Soares, Rodrigo Victor Foureaux |
 | 2021 | O crime de apropriação indébita de ICMS próprio em assimetria com a declaração americana sobre Direitos Humanos | Salvador Netto, Alamiro Velludo; Regina, José Mário Queiroz |
 | - | Arbitragem tributária: um modelo eficiente na resolução de conflitos fiscais | Martins, Kallyd da Silva |
