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Título: A imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais
Tipo: Tese
Autor(es): Barros, Talita Gemma da Silva
Palavras-chave: Imunidade Tributária Recíproca;Entidades Estatais – Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista;Extensão da Imunidade
Data do documento: 2011
Editor: IDP/EAB
Citação: BARROS, Talita Gemma da Silva. A imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais. 2011. 41 f. Monografia de Especialização (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O presente projeto aborda a possibilidade de extensão da Imunidade Tributária Recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, § 2º, da Constituição Federal de 1988, às empresas estatais, propriamente falando Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Trata-se, pois, de uma imunidade concedida em virtude da isonomia dos Entes Políticos e do próprio princípio Federalista que exige a autonomia de seus Estados-Membros. Para que tal privilégio alcance as Entidades Estatais, devem elas ser prestadoras de serviços públicos e não, unicamente, exploradoras de atividade econômica. Deste modo, este estudo tem como principal objetivo elucidar as questões controversas na doutrina e na jurisprudência, a fim de enfatizar a importância da extensão da imunidade tributária, como salvaguarda da consecução dos serviços públicos a serem prestados pelo Estado de maneira descentralizada.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3240
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