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DISSERTAÇÃO_NILO DA ROCHA MARINHO NETO_ MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO.pdf.jpg2021Efetividade da adi n.º 1.842 na governança da região metropolitana de salvador, considerando a política de saneamento básicoFuck, Luciano Felício; Marinho Neto, Nilo da Rocha
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DISSERTACAO_RODRIGO SILVA ROCHA_MESTRADO EM DIREITO_2021.pdf.jpg2021A efetivação dos direitos humanos no sistema carcerário e sua relação com o conselho nacional de justiça : análise da atuação do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário do conselho nacional de justiça em relação ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerárioGarcia, Luciana Silva; Rocha, Rodrigo Silva
dissertacao_JOÃO PAULO CUNHA_MESTRADO EM DIREITO_2021.pdf.jpg2021O uso da ação direta de inconstitucionalidade como prolongamento da disputa políticaRobl Filho, Ilton Norberto; Cunha, João Paulo