As ações de controle interno do poder executivo federal diante do dever de sigilo de dados

Abstract

Este trabalho tem como propósito analisar aspectos relacionados à atividade de controle interno na administração pública brasileira e o dever de sigilo de dados. São funções do controle interno do Poder Executivo Federal avaliar a execução dos orçamentos da União, fiscalizar a implementação dos programas de governo, realizar auditorias sobre os recursos públicos geridos por órgãos e entidades públicos e privados, entre outras atribuições. Entretanto, ao desenvolver essa atividade de significativa relevância para a sociedade, de importância para a adequada gestão dos recursos públicos, algumas barreiras são impostas, sendo constantes as recusas de compartilhamento de informações entre os órgãos e entidades, mesmo que fundamentadamente solicitado, sob a alegação de sigilo dos dados. Enquanto isso, diversas áreas da Administração Pública sofrem a articulação de grupos criminosos, especializados na realização de fraudes, disseminando práticas delituosas em diversas esferas do governo. Diante dessa realidade alarmante, mostra-se necessário analisar a possibilidade de uma atuação conjunta entre os entes estatais, promovendo o constante intercâmbio de dados, a fim de incentivar a eficiência do gasto público, o combate à corrupção e ao crime organizado, fazendo cumprir precipuamente a função de controle interno, prevista na Constituição Federal.