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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-06-11
Poder regulamentar, sustação legislativa e separação de poderes.
Porto, Inês da Fonseca
;
Melo, Orivaldo Simão de
2012
Nova interpretação do §6º do art. 62 da Constituição: retomada da agenda do poder legislativo.
Mello, Rodrigo Pereira de
;
Machado, Mariana Polidorio
2013-08-30
O excesso de medidas provisórias e a usurpação da função legislativa pelo executivo
Cavalcante Filho, João Trindade
;
Rosenda, Kamila Rodrigues
Busca facetada
Autor
1
Machado, Mariana Polidorio
1
Melo, Orivaldo Simão de
1
Rosenda, Kamila Rodrigues
Orientador
1
Cavalcante Filho, João Trindade
1
Mello, Rodrigo Pereira de
1
Porto, Inês da Fonseca
Assunto
1
Constituição, Brasil
1
Controle Legislativo
1
Medida Provisória
1
PEC 11/2011. ADI 4029
1
Poder Executivo
.
próximo >
Data de Publicação
2
2012
1
2013