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2012-06-21
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Autor
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Oliveira, Fernando Brunno Nogueir...
1
Peixoto, Wandré Francisco
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Orientador
1
Botelho, Ana Cristina Melo de Pontes
1
Freitas Filho, Roberto
1
Porto, Inês
Assunto
2
Poder judiciário
2
Supremo Tribunal Federal
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Alterations
1
Alterações
1
Aplicabilidade
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Data de Publicação
2
2010
1
2008
1
2012
1
2015
1
2017