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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4455| Título: | O duplo grau de jurisdição no caso do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal: constituição federal versus pacto de San José da Costa Rica |
| Autor(es): | Lima, Tallita Cunha de |
| Palavras-chave: | Jurisdição;Supremo Tribunal Federal;Caso RHC 79785 |
| Data de submissão: | 2023 |
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Citação: | LIMA, Tallita Cunha de. O duplo grau de jurisdição no caso do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal: constituição federal versus pacto de San José da Costa Rica. 2023. 31 f. Monografia (Especialização em Teoria Geral de Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008. |
| Resumo: | O presente trabalho visa uma análise sucinta do duplo grau de jurisdição em especial em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no caso RHC 79785, no tocante à aplicabilidade dos tratados internacionais recepcionados pelo Brasil em face da Constituição Federal. Abordaremos neste objeto de estudo, a aplicabilidade do duplo grau de jurisdição no caso concreto do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4455 |
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