A repercussão geral: o exercício da jurisdição e do poder discricionário pelo ministros do STF.

Abstract

A Emenda Constitucional n. 45, ao introduzir o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, estabeleceu mais um juízo de admissibilidade ao recurso extraordinário a repercussão geral da questão constitucional. O presente trabalho objetiva a partir de uma pesquisa instrumental com respaldo na doutrina e legislação acerca dos diversos aspectos que envolvem a repercussão geral como condição imprescindível à admissão do recurso extraordinário, estudar os reflexos mais relevantes decorrentes do novel instituto no exercício da jurisdição e do poder discricionário pelos ministros da Suprema Corte Nacional. Efetivamente, afigura-se relevante o estudo da legislação pertinente ao tema, além da regulamentação desse procedimento no âmbito da Suprema Corte em razão da orientação de seus precedentes jurisprudenciais, a fim de que seja possível a visualização dos efeitos da repercussão geral no exercício da jurisdição e do poder discricionário pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, a área de pesquisa será de forma preponderante a do Direito Processual Civil fazendo-se, se necessário, algumas incursões em outras áreas do Direito. Nesse contexto, não se pretende discutir, de forma exaustiva, os fundamentos teóricos do instituto debatido: repercussão geral, mas a sua importância e reflexos no direito processual civil brasileiro, a fim de se aferir a sua legitimidade e o papel reservado aos ministros integrantes da Suprema Corte como guardiões da Constituição Federal.