Inicio do prazo para cumprimento de sentença: quando se inicia o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J do código de processo civil.

Abstract

A incidência do prazo para o cumprimento de sentença constitui no tema central deste trabalho de pesquisa. Deste modo, indaga-se: quando se inicia o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J do Código de Processo Civil? Partindo desse questionamento, verificou-se durante a elaboração desta monografia a existência de três correntes doutrinárias acerca do momento exato do início da contagem do prazo para se cumprir o estabelecido pelo magistrado. Todavia, para se chegar a esse mérito, se fez necessário tratar da sentença e de seu cumprimento, conforme previsão nos arts. 475-I a 475-R do CPC, inovações inseridas na legislação processual civil por meio da Lei nº 11.232/05. A escolha do tema se deve pelo fato de que grande polêmica gira em torno do mesmo. Do mesmo modo, a ausência de unificação de entendimento gera um certo desconforto no mundo jurídico e, por consequência, alguma incerteza de que se está fazendo, realmente, justiça.