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Título: As questões de ordem pública e exigência de prequestionamento no recurso especial.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Quintas, Fábio Lima
Lima, Nelson Passos
Palavras-chave: Recurso Especial;Pré-questionamento;Ordem Pública
Data do documento: 15-Jun-2012
Citação: LIMA, Nelson Passos. As questões de ordem pública e exigência de prequestionamento no recurso especial. Brasília, 2010. 58f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A possibilidade de julgamento de recurso especial que trata de questão de ordem pública não prequestionada implica investigar o que são questões de ordem pública. Dentro dessa categoria, doutrina e jurisprudência arrolam as condições da ação e os pressupostos processuais, que são estudados e criticados neste trabalho até se chegar à conclusão de que as questões de ordem pública devem ser identificadas com as nulidades. O principal, nesta conclusão, é evidenciar que a legitimidade das decisões judiciais depende da realização dos valores que a sociedade e Estado resolveram pactuar para guiar a relação processual. Sem alcançar esses valores, o processo é irregular e as decisões que dele derivam são ilegítimas. Conclui-se que, em tese, não é possível o exame de questões de ordem pública não prequestionadas devido à maturidade do entendimento que se tem da função dos tribunais superiores no exame de teses, em lugar de causas. Não se afasta, contudo, a revisão e reavaliação dessa conclusão frente a situações excepcionais.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/262
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