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Título: Recursos de natureza extraordinária e matérias de ordem pública: o efeito translativo nos recursos extraordinários.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Ferreira, Aline da Silva
Palavras-chave: Recurso Extraordinário;Ordem Pública;Recursos
Data do documento: 15-Jun-2012
Citação: FERREIRA, Aline da Silva. Recursos de natureza extraordinária e matérias de ordem pública: o efeito translativo nos recursos extraordinários. Brasília, 2010. 72f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A possibilidade do conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento de recursos de natureza excepcional é tema que carece de uniformização no ordenamento jurídico brasileiro, seja no campo doutrinário, seja no campo jurisprudencial. A análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação quando do julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário esbarra na exigência constitucional de que esses recursos sejam interpostos apenas contra causas decididas, o que obstaculariza, à primeira vista, o conhecimento das matérias que não tenham sido devidamente pré-questionadas no juízo a quo. O presente trabalho tem por objetivo entender os institutos que envolvem a incidência do efeito translativo em sede recursal derradeira, a partir da análise dos pressupostos de admissibilidade do processo e ainda das características que fazem dos recursos de natureza excepcional um gênero de recurso diferenciado.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/264
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