A ação civil pública como instrumento de defesa da assistência à saúde: legitimidade dos provimentos jurisdicionais e ativismo judicial.

Abstract

A Ação Civil Pública é um mecanismo processual cuja finalidade é viabilizar a tutela jurisdicional de direitos e interesses de natureza transindividual, que tem sido manejado largamente com o objetivo de assegurar algum tipo de assistência à saúde, ante a inefetividade das medidas e ações dos Poderes Executivo e Legislativo. O presente estudo visa examinar se, em face dos aspectos processuais da Ação Civil Pública, a condenação do Poder Público a uma prestação material de assistência à saúde pode, em tese, incorrer em ativismo judicial.