O cabimento de embargos infringentes em remessa necessária em face das atuais reformas do processo civil.

Abstract

Há na doutrina e na jurisprudência brasileira controvérsia a respeito do cabimento ou não de embargos infringentes em reexame necessário. A finalidade do presente trabalho é analisar essa divergência à luz dos princípios constitucionais da efetividade e do devido processo legal, tomando como ponto de partida uma recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Utilizou-se como metodologia a analise crítica da doutrina e da jurisprudência, após vasta pesquisa bibliográfica. Após analisar minuciosamente o recurso de embargos infringentes e o instituto da remessa necessária, procedeu-se o confronto dos princípios da efetividade e do devido processo legal chegando-se a conclusão de que, nesse caso, o princípio da efetividade não é argumento válido para a negativa de cabimento do recurso e de que essa hipótese está expressamente prevista na legislação pertinente.