As reformas do processo cívil e suas repercussões no processo do trabalho.

Abstract

Propõe-se o presente trabalho a defender a aplicação das inovações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232/2005 no âmbito do Processo do Trabalho especificamente com relação ao cumprimento da sentença, haja vista a celeuma estabelecida entre doutrinadores e órgãos jurisdicionais quanto à aplicação de alguns dispositivos do Código de Processo Civil na Execução Trabalhista, a qual seria dotada de regramento próprio, estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou subsidiariamente pela Lei de Execução Fiscal. O Código de Processo Civil inovou colocando à disposição do jurisdicionado instrumento mais célere e eficaz a satisfação do crédito exequendo. A sentença proferida pelos juízes trabalhistas constitui-se em crédito de natureza alimentar, logo, de fundamental importância ao trabalhador obter resultado prático da prestação jurisdicional. A multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC; adjudicação do bem penhorado como primeira medida expropriatória; a alienação de bens penhorados por iniciativa particular são medidas eficazes ao deslinde da causa e conseqüente recebimento do crédito, fatores esses bastantes e suficientes para justificar sua utilização na execução trabalhista, sobretudo em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade. Palavras-chave: Processo Civil, Lei 11.232/2005, repercussão, Processo do Trabalho, cumprimento de sentença, multa do art. 475-J do CPC, adjudicação, alienação dos bens por iniciativa particular.