A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa.

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), notadamente no que diz com o fato de o texto constitucional ter excepcionado as ações de ressarcimento em relação à regra geral da prescrição, o que tornaria imprescritíveis tais ações contra agentes públicos que, ilicitamente, geraram lesão ao patrimônio público. Nesse contexto, lançou-se uma reflexão acerca do conflito existente, na hipótese, entre dois princípios constitucionais, quais sejam, a proteção do patrimônio público e a busca pela segurança jurídica do particular em face da ação punitiva do Estado. Diante da necessidade de ponderação entre dois valores constitucionais, pode-se concluir que o legislador ficou com o primeiro, de modo que outra conclusão não se pode extrair do texto constitucional senão a de que as ações de ressarcimento por danos causados ao erário são imprescritíveis.