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Título: A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Balieiro, Cristiane Afonso
Palavras-chave: Improbidade Administrativa;Ressarcimento ao Erário;Imprescritibilidade;Princípios Constitucionais, Conflitos
Data do documento: 15-Jun-2012
Citação: BALIEIRO, Cristiane Afonso. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Brasília, 2010. 57f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho objetiva discutir a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), notadamente no que diz com o fato de o texto constitucional ter excepcionado as ações de ressarcimento em relação à regra geral da prescrição, o que tornaria imprescritíveis tais ações contra agentes públicos que, ilicitamente, geraram lesão ao patrimônio público. Nesse contexto, lançou-se uma reflexão acerca do conflito existente, na hipótese, entre dois princípios constitucionais, quais sejam, a proteção do patrimônio público e a busca pela segurança jurídica do particular em face da ação punitiva do Estado. Diante da necessidade de ponderação entre dois valores constitucionais, pode-se concluir que o legislador ficou com o primeiro, de modo que outra conclusão não se pode extrair do texto constitucional senão a de que as ações de ressarcimento por danos causados ao erário são imprescritíveis.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/278
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