Dimensionamento de sanções antitrustes: limitação da adoção de vantagem auferida na dosimetria de multas a cartéis

Abstract

O presente artigo tem por objetivo avaliar os regimes de sanções aplicadas a cartéis a partir de um ponto de vista econômico, ao verificar seu poder dissuasório e retributivo, além de questionar a viabilidade de cálculo e aplicação das sanções, bem como de que maneira as multas contribuem para o enforcement1 público – combate às práticas anticoncorrenciais na esfera administrativa – e privado – indenização pelos prejuízos sofridos na esfera privada – e, com base em quais fatores as multas antitrustes devem ser fixadas. Posteriormente, será feita uma breve análise da experiência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na aplicação de sanções a cartéis e do modo que se dá o processo, a fim de verificar se o enforcement público cumpre seu propósito, e, a partir da controvérsia do inciso I, do art. 37, da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011, questionar a utilização da dosimetria de pena baseada cálculo da vantagem auferida, bem como o papel do dano.