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dc.contributor.advisorMarques, Raphael Peixoto de Paula-
dc.contributor.authorLima, Harlem Souza-
dc.date.accessioned2021-02-01T18:47:57Z-
dc.date.available2021-02-01T18:47:57Z-
dc.date.issued2021-02-
dc.date.submitted2020-07-
dc.identifier.citationLIMA, Harlem Souza. A reposição ao erário de valores pagos indevidamente pela administração pública federal: a aplicação da boa-fé como vetor orientativo para a consecução da proteção à confiança. 2020. 43 f. Artigo (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2789-
dc.description.abstractO presente texto procurou analisar a questão da eventual obrigação da reposição ao erário de valores pagos indevidamente pela administração pública federal. Indaga-se em que medida se aplica a boa-fé como vetor orientativo para a consecução da proteção à confiança no desfazimento de atos tidos como inválidos pelo poder público, mas que produziram efeitos, especialmente, os de cunho patrimoniais ao servidor. A pesquisa foi feita a partir da revisão bibliográfica e do levantamento de decisões do TCU, da AGU e do STJ a respeito da evolução da aplicação da reposição ao erário pelo pagamento indevido, na perspectiva da União. Percebeu-se, contudo, que as balizas estabelecidas por aqueles órgãos ainda não foram suficientes para dirimir as dúvidas suscitadas em situações cujos aspectos se diferem aos casos paradigmas utilizados para chegar àquela posição interpretativa. Todavia, a proposta de revisão de tema repetitivo no bojo do STJ a respeito do tema, inserindo expressamente a proteção à confiança, ainda que timidamente aparenta fixar o debate sob a ótica da ponderação de princípios realmente entrelaçados entre si. Nesse cotejo a pesquisa objetiva demonstrar que a doutrina possui ferramental amadurecido em relação ao conteúdo da segurança jurídica, capaz de incrementar o debate da sua comunicabilidade com o princípio da boa-fé.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectReposição ao eráriopt_BR
dc.subjectPagamento indevidopt_BR
dc.subjectBoa-fépt_BR
dc.subjectProteção à confiançapt_BR
dc.titleA reposição ao erário de valores pagos indevidamente pela administração pública federal: a aplicação da boa-fé como vetor orientativo para a consecução da proteção à confiançapt_BR
dc.typeTese de bachareladopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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