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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2793| Título: | Análise da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários durante a pandemia à luz do princípio da estrita legalidade tributária |
| Autor(es): | Rodrigues, Laryssa Ribeiro |
| Orientador(es): | Monteiro Neto, José Trindade |
| Palavras-chave: | Pandemia;Portaria 12/2012;Isolamento social;Princípio da legalidade;Estrita legalidade |
| Data de submissão: | Jul-2020 |
| Editor: | IDP/EAB |
| Citação: | RODRIGUES, Laryssa Ribeiro. Análise da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários durante a pandemia à luz do princípio da estrita legalidade tributária. 2020. 40 f. Artigo (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020. |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar se as decisões judiciais concedendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários baseadas na Portaria n° 12/2012 do Ministério da Fazenda, fundamentadas na situação de excepcionalidade ocasionada pela pandemia de Covid-19 se coadunam com as normas do sistema tributário nacional, notadamente no que tange ao princípio da estrita legalidade tributária. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2793 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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