O regime de interposição do recurso de agravo voltado à impugnação das decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição sobre requerimento de antecipação de tutela.

Abstract

A presente monografia tem a finalidade de estudar o regime de interposição do recurso de agravo mais adequado à impugnação das decisões proferidas em primeira instância sobre requerimentos de concessão de medidas antecipatórias dos efeitos da tutela. A metodologia utilizada no trabalho foi, quanto ao tipo de pesquisa, dogmática ou instrumental, uma vez que tem como finalidade discutir, de modo mais objetivo que teórico, determinados elementos do sistema jurídico posto, sem a pretensão de abordar noções relativas a outros campos do saber. Já quanto ao método de procedimento e quanto às fontes de pesquisa, a monografia pode ser classificada como monográfica e bibliográfica ou documental, por possuir uma estrutura mais tradicional, tendo como base uma revisão da bibliografia teórica e da jurisprudência existentes sobre o tema. O trabalho se desenvolve a partir de um exame dos institutos da antecipação de tutela e do recurso de agravo. Na abordagem do primeiro, é estudada a tutela jurisdicional padrão, discutindo-se sua adequação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa, da Efetividade da Jurisdição, da Celeridade e da Razoável Duração do Processo. De uma análise destes elementos efetuada à luz do Princípio da Proporcionalidade, fica evidenciado que a antecipação de tutela foi o meio encontrado pelo legislador para harmonizar estes princípios em determinados casos. Complementa-se a análise do instituto com o estudo das hipóteses de antecipação de tutela previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil, bem como do conteúdo e da eficácia da decisão antecipatória da tutela. Segue-se a este exame um estudo sobre os meios previstos no ordenamento para a impugnação deste tipo de decisão, focalizando o principal deles, o recurso de agravo. Sobre este recurso, se discorre acerca de seu conceito, da repercussão da prolação da sentença no agravo pendente de julgamento e, mais detidamente, de seus regimes de interposição, examinando-se, principalmente, os critérios estabelecidos na lei para a adoção de cada um, bem como os casos em que, tendo em vista aspectos como o interesse recursal, efetividade e celeridade, a retenção não se mostra adequada. Por fim, da análise conjugada dos temas estudados, chegou-se a conclusão de que, no tipo de caso em questão, deve ser utilizado somente o agravo sob o regime instrumental.