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Título: O ingresso na atividade notarial, um processo a se pensar
Tipo: Monografia de graduação
Autor(es): Branco, Paulo Gustavo Gonet
Oliveira, Mário Henrique Cardoso de
Palavras-chave: Tabelião;Serventia extrajudicial;Cartório de notas;Conselho Nacional de Justiça
Data do documento: Fev-2021
Editor: IDP/EAB
Citação: OLIVEIRA, Mário Henrique Cardoso de. O ingresso na atividade notarial, um processo a se pensar. 2020. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.
Resumo: Este artigo almejou compreender em que medida o processo de ingresso na atividade notarial respeita o art. 236, caput e §3º, da Constituição Federal de 1988. De início, realizou-se levantamento bibliográfico e histórico sobre a atividade notarial no Brasil e no Mundo. Em seguida, pesquisou-se pela natureza jurídica da relação que os tabeliães guardam com o Estado e suas funções, observando dados do portal da Justiça Aberta do CNJ e de editais dos Tribunais de Justiça de Estados e do Distrito Federal. Ao final, concluiu-se que, de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, e do CNJ, que há desconformidade entre o processo de ingresso na atividade notarial praticada e o mandamento constitucional.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2803
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