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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2824
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Lourenço Filho, Ricardo Machado | - |
dc.contributor.author | Paiva, Talles Mendonça de Lima | - |
dc.date.accessioned | 2021-02-02T14:13:44Z | - |
dc.date.available | 2021-02-02T14:13:44Z | - |
dc.date.issued | 2021-02 | - |
dc.date.submitted | 2020-07 | - |
dc.identifier.citation | PAIVA, Talles Mendonça de Lima. O pressuposto da transcendência no recurso de revista: reforço do papel do TST ou restrição de acesso à justiça?. 2020. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2824 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo visa analisar a atual regulamentação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao pressuposto de admissibilidade da transcendência (CLT, art. 896-A) no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e avaliar quais os resultados provenientes de sua aplicação. O foco é definir se há o reforço da natureza extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho ou a ofensa ao direito de acesso à justiça dos jurisdicionados. Nesse prisma, busca-se elaborar, a partir da revisão bibliográfica, do estudo da legislação pertinente e do exame qualitativo de jurisprudência, artigo científico sobre o papel do Tribunal Superior do Trabalho, o desdobramento do recurso como ferramenta de concretização de direitos, as finalidades do instituto da transcendência, o seu atual processo de aplicação e os impactos dele advindos para a uniformização da jurisprudência trabalhista nacional e para o direito de recorrer. Nas conclusões, apurou-se a incongruência desse pressuposto com a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho e, de maneira transversa, a afronta a princípios constitucionais ligados ao direito de acesso à justiça. Dentre as possíveis soluções, identificou-se a declaração da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 896-A da CLT e a declaração da inconstitucionalidade total do § 5º do art. 896-A da CLT, para que seja possibilitado ao Tribunal Superior do Trabalho fixar nova regulamentação interna que atribua a competência para a apuração da transcendência aos órgãos colegiados de maior representatividade da Corte. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EAB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Transcendência | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Uniformização | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.title | O pressuposto da transcendência no recurso de revista: reforço do papel do TST ou restrição de acesso à justiça? | pt_BR |
dc.type | Tese de bacharelado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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